sexta-feira, 11 de agosto de 2017

COMISSÃO REJEITA REDUÇÃO DE IPVA PARA CONDUTOR SEM INFRAÇÕES


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, nesta semana, proposta que pretendia alterar a Constituição para obrigar os estados a reduzir o valor do IPVA quando o contribuinte não tiver cometido infrações de trânsito no ano anterior. De acordo com informações da Agência Câmara, a medida prevista na PEC 266/16, do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), será arquivada.

O autor argumenta que o objetivo seria incentivar as legislações estaduais a recompensar contribuintes, com a condição de que estes mantivessem a "ficha limpa" no trânsito.

O deputado Fausto Pinato (PP-SP), autor do parecer aprovado na CCJ, considerou, no entanto, que a PEC é inconstitucional, com base no artigo 155 da Carta Magna, o qual atribui aos estados e ao Distrito Federal competência para instituir impostos sobre veículos automotores. Ele também disse que, mesmo pensando em estimular bons condutores, a PEC chega em momento inoportuno.

Folha PE